Inconstitucionalidade de lei municipal pelo artigo 113 do ADCT, ativismo judicial e reforma política

A Constituição, em seu artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Essa norma foi inserida pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o novo regime […]

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