A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de pedido de Habeas Corpus nos casos em que exista ilegalidade na fase de execução da pena e a análise é restrita à questão pacificada sobre direito. A recusa a analisar o mérito desse recurso pelo tribunal de origem constitui flagrante ilegalidade. Esse foi o entendimento […]
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Por negativa de prestação jurisdicional, STJ anula acórdão do TJ-MG