Protesto extrajudicial como hipótese de interrupção da prescrição na execução fiscal

Após a análise da Lei Complementar 208, do último dia 2 de julho, que incluiu o protesto extrajudicial como hipótese de interrupção da prescrição, faz-se necessário rechaçar essa nova legislação por várias razões fundamentadas na Teoria Geral do Processo e em princípios constitucionais. Primeiramente, é importante esclarecer que essa nova lei só pode produzir efeitos […]

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