A simples referência a relatório policial não afasta a necessidade de descrever a conduta atribuída ao denunciado. A denúncia precisa delimitar os fatos considerados. O relatório policial é uma peça meramente informativa das diligências e de seus resultados — ou seja, não é descritivo dos fatos delitivos. Com esse entendimento da 5ª Turma do Tribunal […]
O post Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Acesse notícia completa site Consultor Jurídico:
Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia